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Projeto que cria a Procuradoria da Mulher do Poder Legislativo é aprovado

Publicado em 10 de março de 2022

Foi aprovado na noite desta terça-feira (08), Dia Internacional da Mulher, o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2021, de autoria das vereadoras, Ingrid Fiorentin (PT), Lenir Comin (PSDB) e Margarete Poletto Dalla Costa (PT), que cria a Procuradoria da Mulher do Poder Legislativo Municipal.

Conforme as vereadoras, a ideia da Procuradoria é atuar no combate à violência e à discriminação contra as mulheres, acolhendo, fiscalizando e qualificando os debates de gênero nos parlamentos municipais, estaduais e federal.
A criação da Procuradoria da Mulher busca também garantir uma maior representatividade com visibilidade e destaque às mulheres na política e proteção aos seus direitos integrais.

Na última semana o Projeto recebeu três emendas da Comissão de Constituição e Justiça:

Emenda Modificativa, propondo alteração no nome do órgão para “Procuradoria Parlamentar da Mulher do Poder Legislativo Municipal”;

Emenda aditiva no que se refere à composição do órgão, Art. 2°, parágrafo 4°, com a seguinte redação:
§ 4° Não havendo número suficiente de vereadoras para as funções de Procuradoras, poderá ser admitido vereador que se identifique com as finalidades do órgão;

Emenda supressiva no art. 3°, Inciso I, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I – Receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências, falta de atendimento e discriminação contra a mulher.

O presidente da Comissão, vereador Vilmar Comassetto (PDT), ressalta a importância do Legislativo criar esta procuradoria e as emendas propostas, “que têm o objetivo de qualificar ainda mais o projeto, visando à sua aplicabilidade”.

 

 


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